CAGE

A CAGE foi criada pela Lei nº 521, de 28 de dezembro de 1948, e atualmente é regida pela Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010. Sua importância como órgão central de controle interno também possui respaldo no artigo 76 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. A Missão da CAGE é zelar pela boa e regular gestão dos recursos públicos, de modo a proteger o patrimônio público por meio do efetivo controle interno, atuando nos órgãos dos três Poderes, do Ministério Público e da Administração Indireta. Por meio de delegações, orienta quanto à organização e o funcionamento dos controles contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial; e fiscaliza os atos de gestão.